A Estratégia Para o Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros. Na resolução estão previstas medidas de proteção jurídica às pessoas idosas e em situação de incapacidade, não permitindo que terceiros se aproveitem desta condição. Entre essas medidas estão o alargamento da indignidade sucessória, não permitindo que nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou. A estratégia prevê ainda a criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso sem o seu pleno conhecimento, indica o Ministério da Justiça em comunicado. Também devem ser criminalizados os “comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos”, como negar o acolhimento ou a permanência destes em instituições públicas por recusarem assinar uma procuração para “fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efetuar disposição patrimonial a favor da instituição”. Abandonar idosos em...
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